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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 844.093.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D. O. DE 22/12/2000, P 53 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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