MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.113-32, DE 21/06/2001; ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 41, DE 20/06/2001: ALTERA ARTS. 1º, 4º E INCISO I, II, PAR. 2º DO ART. 3º
LEI 10.548, DE
13/11/2002: ALTERA OS ARTS 1º E 3º
LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA OS ARTS. 1º E 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.548 E REVOGA O PAR. 4º DO ART. 1º
MPV 609, DE 8/03/2013: ALTERA O ART. 1º (CONVERTIDA)
LEI 12.839, DE 09/07/2013: ALTERA O ART. 1º
MPV 1.227, DE 04/06/2024: Revoga o art. 3º, § 4º.