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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP, E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O.U de 22/12/2000, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.113-32, DE 21/06/2001; ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 4º E 7º
MPV 41, DE 20/06/2001: ALTERA ARTS. 1º, 4º E INCISO I, II, PAR. 2º DO ART. 3º
LEI 10.548, DE 13/11/2002: ALTERA OS ARTS 1º E 3º
LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA OS ARTS. 1º E 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.548 E REVOGA O PAR. 4º DO ART. 1º
MPV 609, DE 8/03/2013: ALTERA O ART. 1º (CONVERTIDA)
LEI 12.839, DE 09/07/2013: ALTERA O ART. 1ºLEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 3º.
MPV 1.227, DE 04/06/2024: Revoga o art. 3º, § 4º. -
Correlação:
DEC 3.803, DE 24/04/2001: CORRELAÇÃO COM ARTS. 3º E 4º (CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS (REGULAMENTAÇÃO)
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS), (PASEP), (COFINS), DEVEDOR, PESSOA JURÍDICA, CORRELAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO FARMACÊUTICO, COSMÉTICOS, CLASSIFICAÇÃO, (TIPI). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3837 DE 2000.