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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 22/12/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, SUPERÁVIT, DIVIDENDOS, FUNDOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União.; DIVIDA PUBLICA. -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2010 DE 2000.