ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A
LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA- CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.