Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.150 de 21 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

21 de Dezembro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, ESPECTIVAMENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O.U de 22/12/2000, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

MPV 2.181-45, DE 24/08/2001: ALTERA PAR. 7º DO ART. 1º
MPV 175, DE 19/04/2004: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 2º

LEI 10.885, DE 17/06/2004: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 2º, RENUMERA O ATUAL PAR. 6º PARA PAR. 8º

MPV 478, DE 29/12/2009: ALTERA OS ARTS. 3° E 27 (SEM EFICÁCIA)

LEI 12.693, DE 24/07/2012: ALTERA ART. 3º

MPV 656, DE 07/10/2014: REVOGA ART. 28

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ARTS 1º E 3º

MPV 668, DE 30/01/2015: REVOGA O ART. 28

LEI 13.137, DE 22/06/2015: REVOGA O ART. 28

LEI 13.169, DE 06/10/2015: ALTERA ART 3º. Produção de efeito

LEI 13.932, DE 11/12/2019: ALTERA ARTS. 1º, 3º; ACRESCE ARTS. 3º-A, 29-A Vigência.

LEI 14.257, DE 01/12/2021: ALTERA ART. 3º-A.

LEI 14.689, DE 20/09/2023: ACRESCE § 3º AO ART. 3º-A

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.981-54, DE 23/11/2000

ORIGINÁRIA: MPV 1.520, DE 24/09/1996

MPV 2.094-24, DE 22/02/2001: ALÍNEA B DO INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 1º ( FIES)

DEC 4.378, DE 16/09/2002: REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS.

VIDE DECRETO Nº 11.301, DE 21/12/2022.

Veto:

MSG 2007, DE 21/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 22/12/2000, P. 88: PARTES VETADAS: PAR 7º DO ART. 2º, INCISO II DO ART. 6º

Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, DÍVIDA, (FCVS), CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUÁRIO, (SFH), CREDOR, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS, DÉBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORRELAÇÃO, (FCVS), (CEF), AGENTE FINANCEIRO, (FGTS), (SFH), TESOURO NACIONAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DÍVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (SFH), (CEF), (FUNDHAB), (BNH). FIXAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTRATO, MUTUÁRIO, ADQUIRENTE, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE, (FCVS), QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUÁRIO. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (MF), COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS, CORRELAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF).

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; POLITICA HABITACIONAL.

Observação:

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1981-54 DE 2000 - PLV 11 DE 2000.