Lei nº 10.163 de 26 de dezembro de 2000

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Fernando Henrique Cardoso

27 de Dezembro de 2000

D.O. DE 27/12/2000, P. 1

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP.

CONVERSÃO DA MPV 2.057-4, DE 07/12/2000.
ORIGINARIA: MPV 2.057, DE 14/08/2000.

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DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO; UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTRAORDINARIO.