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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PORTADOR, TÍTULO, REQUERIMENTO, (INCRA), RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRENO, FAIXA DE FRONTEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
AUTOR: SENADOR OSMAR SERRAGLIO (PMDB/PR) - PL. 3520 DE 2000.