Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.166 de 27 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2000

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, ATIVIDADE, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, BENS AFUNDADOS, ÁGUAS TERRITORIAIS, NATUREZA ARTÍSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMONIO ARQUEOLÓGICO, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; TERRAS PÚBLICAS; TERRENOS DE MARINHA; BENS AFUNDADOS.

Observação:

AUTOR: SENADOR ENIO BACCI (PDT/RS) - PL. 4285 DE 1993.