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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS
AGRÍCOLAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto nº 2.088 MSG 2.088 - D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 89: PATES VETADAS: PAR. 5º DO ART. 9º; ART. 2º E ART. 3º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, AGROTÓXICO, FUMO, MEDICAMENTOS, BEBIDA ALCOÓLICA, CIGARRO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, FUMO, AERONAVE, VEÍCULOS, TRANSPORTE COLETIVO. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, FUMO, CORRELAÇÃO, PRÁTICA ESPORTIVA, ESPORTE. PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO, FUMO, SERVIÇO POSTAL, AMOSTRA GRÁTIS, PROCESSO ELETRÔNICO, (INTERNET), PATROCÍNIO, ATIVIDADE CULTURAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; PROPAGANDA COMERCIAL. -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3156 DE 2000.