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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADO A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2000 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 30/12/2000, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 10.332, DE 19/12/2001: ALTERA ART. 2°; ACRESCE ART. 2º-A
LEI 11.452, DE 27/02/2007: ACRESCE PAR. 1°-A AO ART. 2º
MPV 510, DE 28/10/2010: ACRESCE O PAR. 6º AO ART. 2º E O ART. 2º-B
LEI 12.402, DE 02/05/2011: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 2º E O ART. 2º-B
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Correlação:
MPV 2.062-67 DE 21/06/2001: REDUZ ALÍQUOTA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PAGAS, CREDITADAS, ENTREGUES, EMPREGADAS OU REMETIDAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO E A TÍTULO DE ROYALTIES, DE QUALQUER NATUREZA; COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR.CONCEDE CRÉDITO INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, INSTITUÍDA POR ESTA LEI.
MPV 2.159-68 DE 28/06/2001: CORRELAÇÃO COM ART. 5 (COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR)
DEC 3.949, DE 03/10/2001: REGULAMENTAÇÃO
DEC 4.195, DE 11/04/2002: REGULAMENTAÇÃO
LEI 11.484, DE 31/05/2007: REDUZ A ALÍQUOTA DA CIDE DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE QUE TRATA O ART. 2º.
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Veto:
Mensagem de Veto nº 2.112 MSG 2112 DE 29/12/2000, D.O. DE 30/12/2000, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA): PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 5º. -
Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, INTERCÂMBIO, UNIVERSIDADE, EMPRESA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, INTERCÂMBIO, UNIVERSIDADE, EMPRESA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2978 DE 2000.