MPV 2.062-67 DE 21/06/2001: REDUZ ALÍQUOTA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PAGAS, CREDITADAS, ENTREGUES, EMPREGADAS OU REMETIDAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO E A TÍTULO DE ROYALTIES, DE QUALQUER NATUREZA; COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR.CONCEDE CRÉDITO INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, INSTITUÍDA POR ESTA LEI.
MPV 2.159-68 DE 28/06/2001: CORRELAÇÃO COM ART. 5 (COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR)
DEC 3.949, DE 03/10/2001: REGULAMENTAÇÃO
DEC 4.195, DE 11/04/2002: REGULAMENTAÇÃO
LEI 11.484, DE 31/05/2007: REDUZ A ALÍQUOTA DA CIDE DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE QUE TRATA O ART. 2º.