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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
REGULA O PAR. 2º DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2000 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 30/12/2000, P. 1 EDIÇÃO EXTRA. -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto nº 2.113 MSG 2.113 DE 29/12/2000 - D.O. DE 30/12/2000, P. 1(EDIÇÃO EXTRA): PARTES VETADAS: INCISO I E V DO ART. 3º. -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, ATIVIDADE, CARTÓRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4653 DE 1998.