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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991, DISPENSANDO AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2000 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 30/12/2000, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTICA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto MSG 2.114, DE 29/12/2000 - D.O. DE 29/12/2000, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA.): VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 12 DO ART. 12. -
Assunto:
ISENÇÃO, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, PAGAMENTO, MINISTRO, CONFISSÃO, MEMBROS, CONGREGAÇÃO, RELIGIÃO, TRABALHO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, PASTOR, SACERDOTE, AUTORIDADE RELIGIOSA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL; CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO; ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO -
Observação:
AUTOR: SENADOR PHILEMON RODRIGUES (PL/MG) - PL. 2445 DE 2000.