RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 09/01/2001, P. 1: ART. 9.
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNCIO DE 13/07/2001, P. 5: REPUBLICA PARTE DO ANEXO, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
MPV 2.229-43, DE 06/09/2001: ALTERA O QUADRO IV.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 11/10/2001, P. 1: TABELAS.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 15/10/2001, P. 1: TABELAS.