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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2001 -
Ementa:
ALTERA A LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 10/01/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, BENEFICIÁRIO, IDOSO. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. -
Observação:
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