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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2001 -
Ementa:
ALTERA O ART. 11DA LEI 9.311, DE 24/10/1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITO E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 10/01/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de VetoMSG 11 DE 09/01/2001, D.O. ELETRÔNICO DE 10/01/2001, P. 3
VETO PARCIAL: PAR. 3.-A DO ART. 11 DA LEI 9.311, DE 1996 ALTERADO PELO PROJETO. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, DADOS, (CPMF), INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, APURAÇÃO, EXISTÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (CPMF) -
Observação:
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