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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2001 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE RECIFE - PE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 11/01/2001, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (INSS), DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, RECIFE, (PE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS PÚBLICOS -
Observação:
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