Mensagem de VetoMSG 17 DE 11/01/2001, D.O. ELETRÔNICO DE 12/01/2001, P. 3 - VETO PARCIAL: ART. 10; PAR. 1.B DO ART. 4. DA LEI 8.248, DE 1991 ACRESCIDO PELO ART. 1. DO PROJETO; PAR. 4. DO ART. 11 DA LEI 8.248, DE 1991, ALTERADO PELO ART. 2. DO PROJETO; PAR. 5. DO ART. 11 DA LEI 8.248, DE 1991, ALTERADO PELO ART. 2. DO PROJETO.