Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.176 de 11 de janeiro de 2001

Data de assinatura:

11 de Janeiro de 2001

Ementa:

ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Janeiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 12/01/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.

Alteração:

LEI 10.664, DE 22/04/2003: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 11.
ADIN 2.399-3, D.O. DE 19/09/2003, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

LEI 11.077, DE 30/12/2004: ALTERA O ART. 11

LEI 13.023, DE 08/08/2014: REVOGA O ART. 11

Correlação:

DEC 3.800, DE 20/04/2001: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 8 E 11.

DEC 4.401, DE 01/10/2002: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 8º

DEC 5.906, DE 26/09/2006: REGULAMENTA OS ARTS. 8° E 11

Veto:

Mensagem de VetoMSG 17 DE 11/01/2001, D.O. ELETRÔNICO DE 12/01/2001, P. 3 - VETO PARCIAL: ART. 10; PAR. 1.B DO ART. 4. DA LEI 8.248, DE 1991 ACRESCIDO PELO ART. 1. DO PROJETO; PAR. 4. DO ART. 11 DA LEI 8.248, DE 1991, ALTERADO PELO ART. 2. DO PROJETO; PAR. 5. DO ART. 11 DA LEI 8.248, DE 1991, ALTERADO PELO ART. 2. DO PROJETO.

Assunto:

NORMAS, AQUISIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, BENS, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO, TECNOLOGIA, BRASIL, BENEFÍCIO, (IPI), DESENVOLVIMENTO, PESQUISA TECNOLÓGICA, (SUDENE), (SUDAM), (SUFRAMA), MATERIAL ELETRÔNICO, SOFTWARE.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Observação:

ADIN 2.399-3, D.O. DE 19/09/2003, P. 1: DEFERINDO A LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA: NA LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, O ARTIGO 5º, NA PARTE QUE INSERIU O ARTIGO 16-A, NA LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, CABEÇA E INCISOS I AO IV, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, OU SEJA, PARA EXCLUIR DO CAMPO DE INCIDÊNCIA OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, E OS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 5º; O ARTIGO 6º, O ARTIGO 7º, O ARTIGO 8º E O ARTIGO 11 PARA, TAMBÉM SEM REDUÇÃO DE TEXTO, ASSENTAR QUE ESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À ZONA FRANCA DE MANAUS.