-
Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS OPERACÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7.827, DE 27/09/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 15/01/2001, pág. nº 1 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
RETIFICACÃO - D.O. ELETRÔNICO DE 16/01/2001, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
MPV 2.199-14, DE 24/08/2001: PRORROGA PRAZO DE QUE TRATA O PAR. 2º DO ART. 3º., ATE 28/12/2001, E PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PAR. 3 DO ART. 3 ATÉ 28/12/2001.
LEI 10.437, DE 25/04/2002: ALTERA ART. 3º, PARS. 2º E 3º.
LEI 10.464, DE 24/05/2002: ALTERA PAR. 3º DO ART. 3º. (REVOGADA POR MPV)
LEI 10.646, DE 28/03/2003: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 3º (REVOGADA POR MPV)
LEI 10.696, DE 02/07/2003: ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO PAR. 3º DO ART.3º
LEI 11.011, DE 20/12/2004: ACRESCE ART. 6º-A
LEI 11.775, 17/09/2008: ALTERA O ART. 1°
MPV 565, DE 24/04/2012: ACRESCE ART. 8º-A (CONVERTIDA)
MPV 581, DE 20/09/2012: ALTERA O ART. 1º; ACRESCE O ART. 6º-B E REVOGA O PARÁG ÚNICO DO ART. 6º-A (CONVERTIDA)
LEI 12.716, DE 21/09/2012: ACRESCE ART. 8º-A
LEI 12.793, DE 02/04/2013: ALTERA O ART. 1º; ACRESCE O ART. 6º-B E REVOGA O PARÁG ÚNICO DO ART. 6º-A
MPV 733, DE 14/06/2016: ACRESCE § 9º AO ART. 1º
LEI 13.340, DE 28/09/2016: ALTERA ART. 1º
MPV 812, DE 26/12/2017: ALTERA ARTS. 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C E 1º-D. REVOGA OS § 5º E § 7º DO ART. 1º. Vigência
LEI 13.682, DE 19/06/2018: ALTERA ARTS. 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C E 1º-D. REVOGA OS § 5º E § 7º DO ART. 1ºMPV 1.052, DE 19/05/2021: ALTERA ARTS. 1º-A, 1º-C E REVOGA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI DO CAPUT DO ART. 1º-A; OS § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º DO ART. 1º-A; OS § 8, § 9º, § 10, § 11, § 12 DO ART. 1º-A; O ART. 2º.
LEI 14.227, DE 20/10/2021: ALTERA ART. 1º-A. REVOGA OS INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO CAPUT DO ART. 1º-A; OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E § 6º DO ART. 1º-A.
-
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 2.133-29, DE 28/12/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.727, DE 06/11/1998.
DEC 3.728, DE 12/01/2001: INCISO IV DO ART. 3º ( PRAZO DE DÍVIDAS SOB AMPARO DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE).
LEI 11.322, DE 13/*07/2006: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
DEC 5.951, DE 31/10/2006: DISPÕE SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS, DE QUE TRATA O ART. 1º
DEC 6.367, DE 30/01/2008: DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO, DE QUE TRATA O ART. 1º
DEC 9.291, DE 21/02/2018: DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO DO COEFICIENTE DE DESEQUILÍBRIO REGIONAL - CDR, DE QUE TRATA O ART. 1º-D.
-
Veto:
Mensagem de Veto MSG 20 DE 12/01/2001, D.O. ELETRÔNICO DE 15/01/2001, P. 3. VETO PARCIAL: PAR. 1º. DO ART. 1º; PARS. 7. E 8., DO ART. 3.; PAR. 1. DO ART. 4.; ART. 17 DA LEI 7.827, DE 1989 ALTERADO PELO ART. 9º DO PROJETO; ART. 8. DA LEI 9.126, DE 1995, ALTERADO PELO ART. 10 DO PROJETO. -
Assunto:
CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RENEGOCIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DÍVIDA, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
RETIFICACÃO - D.O. ELETRÔNICO DE 16/01/2001, P. 1: NO TÍTULO ONDE SE LÊ: ATOS DO PODER EXECUTIVO, LEIA-SE: ATOS DO PODER LEGISLATIVO.