Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.179 de 06 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

06 de Fevereiro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 07/02/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT.

Alteração:

MPV 2.181-45, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 1º E 3º
LEI 11.803, DE 05/11/2008: ACRESCE INCISO IX AO ART. 1° E ACRESCE INCISO VIII AO ART. 3°

MPV 651, DE 09/07/2014: ALTERA ARTS. 1º, 3º; ACRESCE ART. 3º-A E REVOGA OS INCISOS IV E V DO CAPUT DO ART. 1º

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ARTS 1º, 3º, 3º-A E REVOGA OS INCISOS IV E V DO CAPUT DO ART. 1º Vigência

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.096-89, DE 25/01/2001

ORIGINÁRIA: MPV 470, DE 11/04/1994

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, (LTN), (LFT), (NTN), LIMITAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. NORMAS, FINALIDADE, (NTN), PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, COBERTURA, DÉFICIT, ORÇAMENTO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DÍVIDA EXTERNA. HIPÓTESE, EMISSÃO, (NTN), ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, NORMAS, FORMA, AQUISIÇÃO, MOEDA, TÍTULO CAMBIAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, PROGRAMA, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NORMAS, OFERTA, LEILÃO, (NTN).

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA

Observação:

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