CONVERSÃO DA MPV 2.112-88, DE 26/01/2001.
ORIGINÁRIA:
MPV 480, DE 27/04/1994.
PRT/CGU 139, DE 07/10/2002 - D.O.U. DE 08/10/2002, P. 4: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO - CCCI, CRIADA PELO ART. 23 DESTA LEI.
DEC 6.976, DE 07/10/2009: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL.