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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2001 -
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 07/02/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 4.427, DE 17/10/2002: ALTERA O CAPUT E PAR. 1º DO ART. 32.
LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 22 E 24
MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 22
LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ART. 22, REVOGA O INCISO III DO ART. 22 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 2.112-88, DE 26/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 480, DE 27/04/1994.
PRT/CGU 139, DE 07/10/2002 - D.O.U. DE 08/10/2002, P. 4: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO - CCCI, CRIADA PELO ART. 23 DESTA LEI.
DEC 6.976, DE 07/10/2009: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, TESOURO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União -
Observação:
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