Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.181 de 12 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

12 de Fevereiro de 2001

Ementa:

AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 14/02/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.067-26, DE 25/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.809, DE 09/02/1999.

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO.

Observação:

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