Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.184 de 12 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

12 de Fevereiro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 14/02/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 11.499, DE 28/06/2007: ACRESCE ART. 2°-A E ALTERA O ART. 3°

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.111-49, DE 26/01/2001

ORIGINÁRIA: MPV 1.574, DE 12/05/1997

Veto:

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Assunto:

FIIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, ÂMBITO, (PROEX). DESTINAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FORMAÇÃO, PATRIMÔNIO, (FGPC). SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, EQUIPARAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, ESTABELECIMENTO, MERCADO ATACADISTA, EFEITO, INCIDÊNCIA, (IPI).

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

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