Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.185 de 12 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

12 de Fevereiro de 2001

DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS EM PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Não consta revogação expressa

Fernando Henrique Cardoso

Executivo

14 de Fevereiro de 2001

D.O. ELETRÔNICO DE 14/02/2001, P. 3

Texto integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

MPV 2.177-43, DE 27/07/2001: ALTERA PAR. 3º DO ART. 1º.

CONVERSÃO DA MPV 2.122-2, DE 26/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.064, DE 21/12/2000.

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CRITÉRIOS, ESPECIALIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, ATUAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE.

DIREITO COMERCIAL; Sociedades Comerciais; Contratos de Direito Geral Tendo um Caráter Comercial; Seguros.

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