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Lei nº 10.185 de 12 de fevereiro de 2001
Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2001
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS EM PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2001
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 14/02/2001, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
MPV 2.177-43
, DE 27/07/2001: ALTERA PAR. 3º DO ART. 1º.
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 2.122-2, DE 26/01/2001.
ORIGINÁRIA:
MPV 2.064
, DE 21/12/2000.
Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, ESPECIALIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, ATUAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE.
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; Sociedades Comerciais; Contratos de Direito Geral Tendo um Caráter Comercial; Seguros.
Observação:
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