Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.186 de 12 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

12 de Fevereiro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, BEM COMO DOS BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 14/02/2001, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

MPV 2.168-40, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 7º
LEI 11.775, DE 17/09/2008: ACRECE PAR. ÚNICO AO ART. 4º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.124-18, DE 26/01/2001

ORIGINÁRIA: MPV 1.920, DE 21/09/1999

Veto:

---

Assunto:

CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, (INCRA), ESTRUTURAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO).

Classificação de direito:

DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CONTRATOS AGRÁRIOS

Observação:

---