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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2001 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 14/02/2001, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
LEI 10.859, DE 14/04/2004: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º E 6º E REVOGA O ART. 7º
LEI 11.474, DE 15/05/2007: ALTERA OS ARTS. 1º, 2°, 3°, 4°, 5°, 8° E ACRESCE ART. 10-A
LEI 12.424, DE 16/06/2011: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 1º
MPV Nº 561, DE 08/03/2012 : ALTERA O ART. 2º E ACRESCE ARTS. 2º-A E ART. 3º-A (CONVERTIDA)LEI 12.693, DE 24/07/2012: ALTERA O ART. 2º E ACRESCE ARTS. 2º-A E ART; 3-A.MPV 1.070, DE 13/09/2021: ALTERA ARTS. 1º E 2º-B. REVOGA § 5º DO ART. 2º.LEI 14.312, DE 14/03/2022: ALTERA ARTS. 1º E 2º-B. REVOGA § 5º DO ART. 2º.
MPV 1.162, DE 14/02/2023: ALTERA O ART. 1º.
LEI 14.620, DE 13/07/2023: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 2.135-24, DE 26/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.823, DE 29/04/1999.
PRT/SEDU/PR 31, DE 13/12/2001 - D.O.U. DE 14/12/2001, P. 14: DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ALOCADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.
DEC 4.918, DE 16/12/2003: DEFINE OS LIMITES DE QUE TRATAM O INCISO II E O PAR. 5º DO ART. 3º. (REVOGADO)
DEC 5.435, DE 26/04/2005: DEFINE OS LIMITES DE QUE TRATAM O INCISO II E O PAR. 5º DO ART. 3º
PRT/MCIDADES 139, DE 13/04/2009, D.O.U. DE 13/04/2009, EDIÇÃO EXTRA, P. 3: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS SEM PRÉVIO ARRENDAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, DE ACORDO COM O PAR. 3°, DO ART. 1° DA LEI N° 10.188, DE 12/02/2001, O ART. 17 DA MPV 459, DE 25/03/2009, E O DEC 6.819, DE 13/04/2009.DEC 10.976, DE 22/02/2022: DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E ALTERA OS LIMITES DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS PARA PRODUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS OU USADOS ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA.
VIDE LEI 14.620, DE 13/07/2023
VIDE LCP 214, DE 16/01/2025
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, COMPRA, CASA PRÓPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, (CEF), FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, IMÓVEL RESIDENCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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