Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.189 de 14 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

14 de Fevereiro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 16/02/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.061-4, DE 25/01/2001

ORIGINÁRIA: MPV 2.061, DE 29/09/2000.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, ÂMBITO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, REFINANCIAMENTO, NATUREZA FISCAL

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

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