Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.190 de 14 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

14 de Fevereiro de 2001

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI Nº 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI Nº 5.627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O.U de 16/02/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 11.941, DE 27/05/2009: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 84 DO DEL 73, DE 21/11/1966.

LCP 213, DE 15/01/2025: ALTERA ART. 3º.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.069-31, DE 25/01/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.719, DE 13/10/1998.

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, (SUSEP), REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INTERVENÇÃO, FALÊNCIA, CONCORDATA, EMPRESA DE SEGUROS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, GARANTIA, OBRIGAÇÕES, EMPRESA DE SEGUROS. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CNSP).

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; Sociedades Comerciais; Associações de Seguro.

Observação:

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