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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 16/02/2001, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 2.223, DE 04/09/2001: REVOGA OS PARS. 5º E 6º DO ART. 2º. (REVOGADA)LEI 14.286, DE 29/12/2021: ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. Vigência -
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 2.074-73, DE 25/01/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.053, DE 30/05/1995.
MPV 2.227 - 04/09/2001: ESTABLECE EXCEÇÃO AOS PARS. 1º E 3º DO ART. 2º;
MPV 64, DE 26/08/2002: ESTABELECE EXCEÇÃO AO PAR. 1º DO ART. 2º.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, ADMISSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, REAL. CRIAÇÃO, (TBF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, PERIODICIDADE, REAJUSTE, (UFIR). HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, (UFIR), (IPC-R), (INPC, ÍNDICE DE PREÇOS, (FGV), (IPC). GARANTIA, REAJUSTE, DATA BASE, PAGAMENTO, SALÁRIO, TRABALHADOR, FACULTATIVIDADE, SOLICITAÇÃO, (MTB), MEDIAÇÃO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, DISSÍDIO COLETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITOS, EMPRESA, CONCORDATA, FALÊNCIA, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REAJUSTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PERÍODO, INFERIORIDADE, ANUALIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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