Assunto:
CRITÉRIOS, ANTECIPAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, DÍVIDA, RELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF).