ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.