Lei nº 10.200 de 14 de fevereiro de 2001

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

16 de Fevereiro de 2001

D.O. ELETRÔNICO DE 16/02/2001, P. 5

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MMA; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

CONVERSÃO DA MPV 2.117-14, DE 26/01/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.017, DE 19/01/2000

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DIREITO COMERCIAL; CONTRATOS COMERCIAIS; TÍTULOS DE CRÉDITO; TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL