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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 2001 -
Ementa:
INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 16/02/2001, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
LEI 10.746, DE 10/10/2003: ALTERA OS ARTS. 1º, 4º E 5º; REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º.
LEI 12.681, DE 04/07/2012: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 6º E REVOGA ALÍNEA "D" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 3º
LEI 13.608, DE 10/01/2018: ACRESCE INCISOS VI E VII AO CAPUT DO ART. 4º
LEI 13.675, DE 11/06/2018: ALTERA O INCISO II DO § 3º E O § 5º DO ART. 4º Vigência
REVOGADA PELA MPV 841, DE 11/06/2018 Vigência encerrada
REVOGADA PELA LEI 13.756, DE 12/12/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, ÂMBITO, (MJ). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORIGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA -
Classificação de direito:
DIREITO ECONÔMICO -
Observação:
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