LEI 10.746, DE 10/10/2003: ALTERA OS ARTS. 1º, 4º E 5º; REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º.
LEI 12.681, DE 04/07/2012: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 6º E REVOGA ALÍNEA "D" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 3º
LEI 13.608, DE 10/01/2018: ACRESCE INCISOS VI E VII AO CAPUT DO ART. 4º
LEI 13.675, DE 11/06/2018: ALTERA O INCISO II DO § 3º E O § 5º DO ART. 4º
VigênciaREVOGADA PELA
MPV 841, DE 11/06/2018
Vigência encerradaREVOGADA PELA
LEI 13.756, DE 12/12/2018