Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.202 de 20 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

20 de Fevereiro de 2001

Ementa:

ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 10 DA LEI Nº 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 21/02/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.127-6, DE 26/01/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.056, DE 11/08/2000.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, (ANP), HIPÓTESE, EMPRESA, ABASTECIMENTO, FORNECIMENTO, COMBUSTÍVEL, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, CARTEL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ABASTECIMENTO, COMBUSTÍVEL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, (CADE).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; JAZIDAS; PETRÓLEO. MONOPÓLIO

Observação:

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