Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.203 de 22 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

22 de Fevereiro de 2001

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9 E12 DA LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 23/02/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 30/03/2001, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.053-35, DE 25/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.662, DE 28/05/1998.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PERCENTUAL, ADIÇÃO, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL HIDRATADO, GASOLINA, OBJETIVO, REDUÇÃO, NÍVEL, RESÍDUO, PRODUTO POLUENTE. COMBATE, POLUIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA; MEDIDAS CONTRA POLUIÇÃO

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 30/03/2001, P. 1: NO ART. 12, PAR. 1º DA LEI 8.723, DE 28/10/1993, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DESTA LEI, ONDE SE LÊ: "FUNDAMENTAIS", LEIA-SE: "FUNDAMENTADOS"