Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.204 de 22 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

22 de Fevereiro de 2001

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 4.229, DE 1º DE JUNHO DE 1963, AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 23/02/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.066-23, DE 25/01/2001

ORIGINÁRIA: MPV 1.825, DE 30/04/1999

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (DNOCS). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO CONSULTIVO, (DNOCS). CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS.

Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS; DOAÇÃO ENTRE VIVOS

Observação:

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