Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.205 de 21 de março de 2001

Data de assinatura:

21 de Março de 2001

Ementa:

REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO À COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSÁVEL Á EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

22 de Março de 2001

Fonte:

D.O.U de 22/03/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS.

Alteração:

LEI 14.626, DE 19/07/2023: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15 .

Correlação:

DEC 3.990, DE 30/10/2001: REGULAMENTA O ART. 26.

Veto:

Mensagem de VetoMSG 232, DE 21/03/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 22/03/2001, P. 3: PARTE VETADA: ART. 19.

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, TRANSFUSÃO DE SANGUE, DOAÇÃO, SANGUE. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, POLÍTICA NACIONAL, SANGUE. COMPETÊNCIA, SISTEMA NACIONAL, EXECUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, SANGUE.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; Previdência Social; Seguridade Social; Formas de Assistência; Saúde.

Observação:

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