Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.207 de 23 de março de 2001

Data de assinatura:

23 de Março de 2001

DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Não consta revogação expressa

Fernando Henrique Cardoso

Executivo

24 de Março de 2001 - Publicado em diário extra

D.O. ELETRÔNICO DE 24/03/2001, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA)

Texto integral

CONGRESSO NACIONAL - CN

LEI 10.260, DE 12/07/2001: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 9º.

CONVERSÃO DA MPV 2.099-35, DE 22/02/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.706, DE 30/06/1998.

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CRITÉRIOS, PRAZO, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA, QUITAÇÃO, REDUÇÃO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, PROGRAMA, CRÉDITO EDUCATIVO, (CEF).

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS

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