Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001

Data de assinatura:

23 de Março de 2001

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Março de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/03/2001, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.104-16, DE 23/02/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.986, DE 13/12/1999.

Veto:

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Assunto:

FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, (FGTS). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO, EMPREGADO DOMÉSTICO, HIPÓTESE, DEMISSÃO.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL; CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO; EMPREGADO DOMÉSTICO

Observação:

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