Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.210 de 23 de março de 2001

Data de assinatura:

23 de Março de 2001

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Março de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/03/2001, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.121-40, DE 23/02/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.643, DE 17/03/1998.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DÍVIDA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, GASTOS PÚBLICOS, PESSOAL, DESPESA ORÇAMENTÁRIA.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União.

Observação:

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