Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.211 de 23 de março de 2001

Data de assinatura:

23 de Março de 2001

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO".

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Março de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/03/2001, P. 6 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.083-32, DE 22/02/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.718, DE 06/10/1998.

Veto:

Mensagem de VetoMSG 252, DE 23/03/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 24/03/2001, P. 10 (EDIÇÃO EXTRA): PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.434, DE 1997, ALTERADO PELO PROJETO.

Assunto:

OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, PARTE, CORPO HUMANO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, UNIDADE DE SAÚDE. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DIAGNÓSTICO, MORTE, OBJETIVO, RETIRADA, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO, DESTINAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃOS. BRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, FAMÍLIA, DOAÇÃO, ORGÃOS, OBJETIVO. TRANSPLANTE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, VONTADE, DOADOR.

Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; COISAS OU BENS; COISAS OU BENS NO COMÉRCIO E FORA DO COMÉRCIO; DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

Observação:

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