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Lei nº 10.212 de 23 de março de 2001
Data de assinatura:
23 de Março de 2001
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI Nº 9.020
, DE 30 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Março de 2001
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 26/03/2001, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, APOIO TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, DEFENSORIA PÚBLICA. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO.
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; DEFENSORIA PÚBLICA
Observação:
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