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Data de assinatura:
27 de Março de 2001 -
Ementa:
DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR DE MEDICAMENTOS, INSTITUI A FÓRMULA PARAMÉTRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - FPR, CRIA A CÂMARA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 28/03/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
MPV 2.230, DE 06/09/2001: ALTERA OS ARTS. 3, 4, 6, 7, 8, 9 E 12. (REVOGADA)
DEC 4.045, DE 06/12/2001: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS E COMITÊ TÉCNICO DA CÂMARA DE MEDICAMENTOS
REVOGADA PELA LEI 10.742, DE 06/10/2003
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 2.138-4, DE 23/02/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.063, DE 18/12/2000
RES MS/CÂMARA DE MEDICAMENTOS Nº 6 - D.O. ELETRÔNICO DE 12/04/2001, P. 150: DISCIPLINA A SISTEMÁTICA PREVISTA NO PAR. 2º DO ART. 10
PRT/CASA CIVIL/PR 003, DE 17/01/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/01/2001, SECÃO 2, P. 1: DESIGNA O SUBCHEFE PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PR, PARA COMPOR O COMITÊ TÉCNICO DA CÂMARA DE MEDICAMENTOS
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, SETOR, MEDICAMENTOS, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, POPULAÇÃO. DEFINIÇÃO, EMPRESA, PRODUTO FARMACÊUTICO. NORMAS, DEFINIÇÃO, FÓRMULA, REAJUSTE, PREÇO, PRODUTO FARMACÊUTICO. CRIAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, CONTROLE, MERCADO, MEDICAMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO; SAÚDE -
Observação:
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