DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR DE MEDICAMENTOS, INSTITUI A FÓRMULA PARAMÉTRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - FPR, CRIA A CÂMARA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:
MPV 2.230, DE 06/09/2001: ALTERA OS ARTS. 3, 4, 6, 7, 8, 9 E 12. (REVOGADA)
DEC 4.045, DE 06/12/2001: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS E COMITÊ TÉCNICO DA CÂMARA DE MEDICAMENTOS REVOGADA PELA LEI 10.742, DE 06/10/2003
RES MS/CÂMARA DE MEDICAMENTOS Nº 6 - D.O. ELETRÔNICO DE 12/04/2001, P. 150: DISCIPLINA A SISTEMÁTICA PREVISTA NO PAR. 2º DO ART. 10
PRT/CASA CIVIL/PR 003, DE 17/01/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/01/2001, SECÃO 2, P. 1: DESIGNA O SUBCHEFE PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PR, PARA COMPOR O COMITÊ TÉCNICO DA CÂMARA DE MEDICAMENTOS