Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.214 de 27 de março de 2001

Data de assinatura:

27 de Março de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DAS CÂMARAS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Março de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/03/2001, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

MPV 784, DE 07/06/2017: ALTERA ART. 9º
LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 9º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.115-16, DE 23/02/2001

ORIGINÁRIA: MPV 2.008, DE 14/12/1999.

DEC 4.296, DE 10/07/2002: DISCIPLINA A NÃO-INCIDÊNCIA DA CPMF.

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, CÂMARA DE COMPENSAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPENSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITOS, CRÉDITOS, CHEQUE, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, FUNDOS, ATIVO FINANCEIRO, TÍTULO, VALOR MOBILIÁRIO, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, ÂMBITO, SISTEMA, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; DIREITO BANCÁRIO

Observação:

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