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Data de assinatura:
06 de Abril de 2001 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 46 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 09/04/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGISTRO PÚBLICO, CORRELAÇÃO, REGISTRO, DECURSO DE PRAZO, DECLARAÇÃO, NASCIMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; ATOS E FATOS JURÍDICOS EM GERAL; REGISTRO. TRANSCRIÇÃO LEGAL. -
Observação:
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