Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001

Data de assinatura:

06 de Abril de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

09 de Abril de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 09/04/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, ASSISTÊNCIA MÉDICA, TRATAMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA, INTERNAMENTO, PACIENTE, DOENÇA MENTAL, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE, ESTADO, DESENVOLVIMENTO, POLÍTICA, SAÚDE MENTAL.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO CIVIL; PESSOAS NATURAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM SOBRE O ESTADO E A CAPACIDADE JURÍDICA; ALIENAÇÃO MENTAL. REGIME DOS ALIENADOS

Observação:

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