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Lei nº 10.217 de 11 de abril de 2001
Data de assinatura:
11 de Abril de 2001
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 1º E 2º, DA
LEI Nº 9.034
, DE 3 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Abril de 2001
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 12/04/2001, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMBATE, REPRESSÃO, CRIME ORGANIZADO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, FORNECIMENTO, PROVA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SIGILO, CAPTAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, GRAVAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, REGISTRO, INFORMAÇÕES, ESCUTA TELEFÔNICA, INFILTRAÇÃO, AGENTE DE POLÍCIA, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA.
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação:
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