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Data de assinatura:
11 de Abril de 2001 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 12/04/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, AVISO PRÉVIO, HORA EXTRA, REAJUSTAMENTO, SALÁRIO, TRABALHADOR. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; INÍCIO E FIM DO CONTRATO DE TRABALHO; AVISO PRÉVIO -
Observação:
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