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Data de assinatura:
09 de Maio de 2001 -
Ementa:
PADRONIZA O VOLUME DE ÁUDIO DAS TRANSMISSÕES DE RÁDIO E TELEVISÃO NOS ESPAÇOS DEDICADOS À PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 10/05/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, PADRONIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RECEPÇÃO, VOLUME, SOM, EFEITO, PROPAGANDA COMERCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS. -
Observação:
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