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Data de assinatura:
15 de Maio de 2001 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE MAMA POR PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE TRATAMENTO DE CÂNCER. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 16/05/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE, OPERADOR, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SEGURO PRIVADO, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, RECONSTRUÇÃO, PERDA, MUTILAÇÃO, ORGÃO HUMANO, MULHER, EFEITO, TRATAMENTO, CÂNCER. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE -
Observação:
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