Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.224 de 15 de maio de 2001

Data de assinatura:

15 de Maio de 2001

Ementa:

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

16 de Maio de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 16/05/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

Veto:

Mensagem de VetoMSG 424 DE 15/05/2001 - D. O. ELETRÔNICO DE 16/05/2001, P. 28: PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 216-A, ACRESCIDO AO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, PELO ART. 1º DO PROJETO.

Assunto:

INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, IMPUTAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, ASSÉDIO SEXUAL, OBTENÇÃO, FAVORECIMENTO PESSOAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CARGO, FUNÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA OS BONS COSTUMES, A ORDEM DAS, FAMÍLIAS E A MORALIDADE; ULTRAJE PÚBLICO AOS BONS COSTUMES; ASSÉDIO SEXUAL

Observação:

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