Mensagem de VetoMSG 424 DE 15/05/2001 - D. O. ELETRÔNICO DE 16/05/2001, P. 28: PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 216-A, ACRESCIDO AO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, PELO ART. 1º DO PROJETO.
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA OS BONS COSTUMES, A ORDEM DAS, FAMÍLIAS E A MORALIDADE; ULTRAJE PÚBLICO AOS BONS COSTUMES; ASSÉDIO SEXUAL